PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - P&D

O PROGRAMA


Em conformidade com a Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, o art. 24 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, o art. 12 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e o art. 1o da Lei no 11.465, de 28 de março de 2007, as concessionárias de serviços públicos de distribuição, transmissão ou geração de energia elétrica, as permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e as autorizadas à produção independente de energia elétrica, excluindo-se, por isenção, aquelas que geram energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, cogeração qualificada e pequenas centrais hidrelétricas, devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua receita operacional líquida em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica – P&D, segundo regulamentos estabelecidos pela ANEEL.

O Manual de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica estabelece as diretrizes e orientações para a elaboração de projetos de P&D regulados pela ANEEL. Os projetos de P&D deverão estar pautados pela busca de inovações para fazer frente aos desafios tecnológicos e de mercado das empresas de energia elétrica. A pesquisa empresarial no setor de energia elétrica deverá ter metas e resultados previstos bem definidos, porque é diferente da pesquisa acadêmica pura, que se caracteriza pela liberdade de investigação.

A ANEEL é responsável pela avaliação e fiscalização da execução dos projetos para reconhecimento dos investimentos realizados. A atividade de fiscalização poderá ser delegada às agências estaduais de regulação, de acordo com termos definidos em contratos ou convênios de cooperação.

Investimento em Pesquisas e Desenvolvimentos

Os primeiros contratos de concessão obrigavam as concessionárias de geração a investirem em pesquisa e desenvolvimento do setor de energia elétrica, anualmente, um percentual mínimo de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) de sua Receita Operacional Líquida (ROL). Para as concessionárias de distribuição esse percentual era de 0,1% (um décimo por cento).

Com a criação da Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, esses percentuais mínimos foram alterados e a obrigatoriedade foi estendida a todas as empresas de energia elétrica, de acordo com sua área de atuação. De acordo com esta Lei, as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ficaram obrigadas a aplicar, anualmente, no mínimo 0,75% (senta e cinco centésimos por cento) da ROL em pesquisa e desenvolvimento e 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) em eficiência energética. Já as concessionárias e autorizadas de geração, os produtores independentes e as concessionárias de transmissão ficaram obrigados a aplicar, anualmente, no mínimo 1% (um por cento) da ROL em pesquisa e desenvolvimento. Por isenção, ficaram excluídas dessa obrigatoriedade as Empresas que geram energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e cogeração qualificada, observando-se, para essas últimas, o disposto na Resolução no 652, de 9 de dezembro de 2003

Para as concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia, que assinaram contratos com ou sem obrigatoriedade de investimentos mínimos em pesquisa e desenvolvimento, antes da publicação da Lei no 9.991/2000, o percentual de 1% (um por cento) da ROL entrou em vigor a partir de 1o de janeiro de 2006. Esta obrigatoriedade não alcança as receitas advindas da comercialização de montante de energia que está acima da capacidade de geração de suas instalações. As concessionárias de geração na modalidade de autoprodução estão excluídas destas obrigações legais, exceto em relação às receitas advindas da energia comercializada.

Conforme alteração dada pela Lei no 11.465, de 28 de março de 2007, os percentuais mínimos vigentes estão apresentados na Tabela abaixo.

Fonte: Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, com alterações dadas pela Lei no 11.465, de 28 de março de 2007.

Percentuais Mínimos de Investimentos em Programas de Pesquisa e Desenvolvimento e de Eficiência Energética pelas Empresas de Energia Elétrica
Empresa Fase Atual Fase Posterior
Pesquisa e Desenvolvimento (%ROL) Eficiência Energética (%ROL) Vingência Pesquisa e Desenvolvimento (%ROL) Eficiência Energética (%ROL) Vingência
Fonte: Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, com alterações dadas pela Lei no 11.465, de 28 de março de 2007.
Geração 1,00 --- Até 31/12/2010 1,00 --- Até 31/12/2010
Transmissão 1,00 --- 1,00 ---
Distribuição 0,5 0,5 0,75 0,25

Conforme dispõe o art. 12 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, os investimentos em pesquisa e desenvolvimento descritos na Tabela 1 devem ser realizados do seguinte modo:

  • 40% (quarenta por cento) dos recursos devem ser recolhidos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNCDT
  • 40% (quarenta por cento) dos recursos devem ser destinados a execução de projetos de P&D regulado pela ANEEL
  • 20% (vinte por cento) dos recursos devem ser recolhidos ao Ministério de Minas e Energia